Em discurso no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer disse que a agenda de reformas proposta pelo governo é a “mais ambiciosa” dos últimos tempos e sem elas não existe outra caminho para retomada do crescimento do país. “Não há plano B. Há que seguir adiante. Portanto nada nos destruirá. Nem a mim nem a nossos ministros”, disse. Sobre a criação de um teto para os gastos públicos, Temer afirmou que o “empate” entre as receitas e os gastos não será rápida.

“Talvez daqui a 10 anos a arrecadação esteja coincidindo com aquilo que se gasta”, disse durante a cerimônia de assinatura em que sancionou a lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferenciados para compras em dinheiro.

Segundo o presidente, a responsabilidade fiscal é “pilar fundamental” da economia brasileira, e que o teto para os gastos públicos foi o primeiro passo. “Fizemos no teto dos gastos uma coisa que pouca gente entendeu. Ele tem um prazo previsto de 20 anos, podendo ser revisável depois de 10 anos. Se fez isso porque se tem um déficit muito acentuado nas contas públicas no Brasil, e precisa de um tempo para poder chegar ao objetivo que se tem o teto de gastos públicos”, afirmou.

“Ou seja, você reduz o déficit no ano passado, nesse ano, no ano que vem, e daqui a 10 anos, talvez, esteja a arrecadação coincidindo com aquilo que se gasta. Foi uma medida séria e não populista. Vamos trabalhando ao longo do tempo para desempatar a arrecadação com aquilo que se gasta. Para tanto é necessário avançar na reforma da Previdência. Houve uma pequena parada agora, mas ela vai ser retomada”, acrescentou o presidente.

Temer disse que seu governo tem o objetivo de fazer aquilo que muitas vezes as questões eleitorais impedem de ser feito. “Estamos fazendo uma transição para que quem venha depois possa encontrar o Brasil nos trilhos”, disse. “E que ninguém duvide: nossa agenda de modernização do Brasil é a mais ambiciosa de muito tempo. Tem sido implementada com disciplina, com tenacidade e com sentido de missão”, completou.

MP 764/16

Mais cedo, o presidente sancionou a lei que possibilita descontos para compras feita em dinheiro, em vez de cartão de débito ou crédito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória 764/2016. Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, possibilita também a variação do valor em função do prazo de pagamento.

Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor em informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento como em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.

De acordo com o presidente, a MP terá como frutos a promoção de justiça social, a garantia de transparência e a proteção dos consumidores, além de estimular a concorrência também entre operadoras de cartão.

“Muitos dos menos favorecidos não têm cartão de crédito e pagavam, portanto, mais do que deveriam ou que precisavam. Pagavam a mais para que aqueles que têm cartão de crédito pudessem usar em suas compras”, disse o presidente ao citar estudos de 2011 que confirmaram que preços iguais resultavam em prejuízo daqueles que menos têm. “Apesar do diagnóstico à época, nada foi feito”, complementou.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida representa mais um avanço para a modernização do sistema de pagamentos e do sistema financeiro em geral, aumentando a eficiência econômica do meio de pagamento e tornando o ambiente regulatório mais transparente e competitivo.

“A medida tem efeito positivo para a distribuição de renda porque havia transferência de recursos para quem paga com cartão de crédito. Isso ore poque os custos por intermédio do cartão são maiores, uma vez que o logista só recebe depois esses valores”, disse o ministro.

Meirelles acrescentou que a nova lei minimizará também a insegurança jurídica, uma vez que nãio haverá mais questionamentos sobre o desconto estar ou não em acordo com a lei.

De acordo com o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Logistas (CNDL), Onório Pinheiro, 74% dos brasileiros têm o hábito de pedir descontos ao fazerem compras, e 38% já perceberam que as empresas já estão fazendo descontos para pagamentos em espécies. “Além, disso, 77% dos empresários veem a medida como vantajosa para o comércio brasileiro”.