Redação A Hora News
Legenda: Ministro Edson Fachin quer cassar candidatos que contarem com apoio de entidades religiosas | Foto: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O Conselho Diretivo Nacional da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) e a Frente Parlamentar Evangélica lançaram um posicionamento conjunto sobre a proposta do ministro Edson Fachin de criar a categoria de abuso de poder religioso.
O crime eleitoral levaria à cassação do mandato do parlamentar que tiver apoio de instituições religiosas. A proposta, porém, não tem amparo na legislação atual. Nem mesmo em decisões do TSE que poderiam ter gerado jurisprudência para o caso.
A ANAJURE faz uma análise minuciosa sobre o assunto mostrando, por exemplo, que a propaganda eleitoral em espaços como templos, ginásios e estádios já são proibidas e que o uso de meios de comunicação social para a promoção de candidatos também gera a inelegibilidade.
“Pudemos observar que não existe disposição legal que se refira ao que se tem comumente chamado de ‘abuso de poder religioso’, o que, inclusive, foi reconhecido pelo TSE no julgamento do Recurso Ordinário nº 265308”, diz trecho da nota técnica que pode ser lida na íntegra aqui.
“A liberdade religiosa envolve não apenas a possibilidade de adesão a uma crença, mas a manifestação dos seus preceitos, por meio do ensino, da prática, do culto e da sua observância, seja num contexto público ou particular. Assim, não é possível aceitar que o mero exercício de autoridade religiosa, em contexto eleitoral, represente um abuso”, continua a nota.
No entendimento jurídico da entidade e da FPE, o projeto de Fachin sobre a “abuso de poder religioso” pode prejudicar a liberdade de expressão religiosa, elemento que não pode ser tolhido em uma sociedade democrática.
“Não há como impor às igrejas o silêncio diante de temas relevantes da sociedade, que ocupam as mentes e preocupações diárias dos seus seguidores. Não é estranho, nesse sentido, que os representantes de diversas igrejas abordem, em seus sermões ou discursos, temas políticos relevantes que afligem a comunidade”, entende.
