por Comunicação/ALE
Durante a sessão desta quinta-feira, 3, na Assembleia Legislativa, o deputado Francisco Tenório (PMN) destacou a derrubada do veto ao projeto de sua autoria, que proíbe a apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA e solicitou ao presidente da Casa, deputado Marcelo Victor, a sua promulgação. O deputado criticou a nota divulgada pelo comandante do Batalhão de Trânsito (BPTran), tenente-coronel Felipe Lins, afirmando que as operações continuarão sendo realizadas e os veículos que tiverem com o pagamento do IPVA atrasado serão retidos. Na ocasião, o deputado também fez duras criticas aos modo utilizado pelo comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), tenente-coronel Everaldo Liziário, durante as operações, que resultam na apreensão de veículos. Por fim, o deputado solicitou que a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública convidasse os dois militares para prestar os devidos esclarecimentos.
Em seu pronunciamento, o deputado lembrou que o projeto de lei foi apresentado em 2018, por sugestão de sua filha, a advogada Olívia Tenório, após ela ter entrado com uma ação pública solicitando a proibição da apreensão de veículos automotores por atraso no pagamento do IPVA. “O comandante do Batalhão de Trânsito diz em nota que não obedecerá a lei, que será promulgada por este Poder Legislativo, alegando seguir o que determina o Código Brasileiro de Trânsito. Entendo que uma lei aprovada por este Poder entra em vigor imediatamente. Caso alguém entenda ser inconstitucional, deverá solicitar às instâncias competentes que julguem sua legalidade, mas, enquanto isso não acontecer, a lei continua em vigor e todos terão que segui-la”, destacou.
O deputado afirmou ainda que caso uma lei seja descumprida, o autor da ação responderá por crime de desobediência. “Em se tratando de um coronel, tem ainda um agravante, pois ele determina aos seus comandados que também desobedeçam a legislação”, declarou. Francisco Tenório pediu que o Conselho de Segurança Pública do Estado tomasse conhecimento e providencias necessárias contra as ações praticadas pelo tenente-coronel Liziário.”O Detran, por exemplo, paga aproximadamente R$ 200 mil por mês de aluguel de terrenos e galpões para guardar veículos apreendidos, além de uma empresa contratada para tomar conta destes carros e motos. Quando se faz um leilão, o apurado não dá, sequer, para pagar as despesas. O Estado de Alagoas está tendo grandes prejuízos”, concluiu.
Em aparte, o deputado Cabo Bebeto (PTC), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, disse que o tenente-coronel Liziário tem feito uma péssima gestão. “Conheço todo mundo dentro da polícia e posso dizer que o maior número de transferência de policiais acontece no comando deste tenente-coronel. O comando da PM sabe e não faz nada”, afirmou.
O deputado Davi Maia (DEM) disse que o comandante que assina a nota, tenente-coronel Felipe Lins, comete um crime previsto no Código Penal Militar, tratando de incitamento a desobediência. “É obrigação desta Casa convocar o militar para ser ouvido na Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, a fim de esclarecer a nota. Se alguém é contrário à lei, solicite à Procuradoria-Geral do Estado para entrar com uma ação na Justiça”, disse.
Por fim, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, disse que o Parlamento alagoano é composto pela representação do povo e que o tenente-coronel Liziário não desrespeitou a Assembleia Legislativa nem o tenente-coronel Felipe. “Trata-se de um ponto de vista pessoal. Entendem que há um conflito de normas. Quem vai dirimir isso é o Poder Judiciário. Nós fizemos nossa parte. Aprovamos uma lei dentro do ordenamento jurídico. Cabe ao Poder Judiciário julgar e ao Poder Executivo, executar, de forma harmônica e independente. Quanto às outras denúncias apresentadas de atuação destes batalhões, existem mecanismos para se apurar, como por exemplo, ouvir o responsável pelo batalhão. Podemos acionar a Comissão de Segurança Pública da Casa e ainda fazer um expediente para o Conselho de Segurança”, destacou.
