Objetivo é dar segurança jurídica ao funcionamento das autarquias

por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta terça-feira (6), ao Congresso Nacional, um projeto de lei (PL) para regulamentar a existência do Conselho Federal de Educação Física (CFEF) e de seus conselhos regionais (Crefs). O objetivo da proposição, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, é “oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento desses conselhos”. O texto do PL ainda não foi disponibilizado pelo Palácio do Planalto.

Criados pela Lei 9.696/1998, o Conselho Federal e os conselhos regionais de Educação Física são alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que questiona os artigos 4º e 5º da lei. Os dispositivos tratam justamente da criação dos conselhos.

A PGR sustenta que o Congresso Nacional, ao aprovar a lei em 1998, invadiu competência exclusiva do Poder Executivo de criar órgãos da administração pública, como prevê a Constituição Federal. Na ação, proposta em 2005, a Procuradoria pede a dissolução do conselho federal e dos conselhos regionais e a devolução das mensalidades pagas desde a criação dos órgãos.

O julgamento está parado no Supremo Tribunal Federal (STF) com o placar parcial de quatro votos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade dos dois artigos da lei. Em abril do ano passado, o relator da ação, ministro Luiz Fux, julgou procedente o pedido da PGR, mas com eficácia ex nunc (de agora em diante) a partir de 24 meses após o fim do julgamento.

Na prática, segundo o voto de Fux, os conselhos ainda poderiam seguir funcionando por mais dois anos, que seria o tempo estimado para que o Congresso Nacional votasse uma lei de iniciativa do presidente da República sobre o assunto. O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo na ocasião.

O processo foi devolvido por Mendes, mas segue pendente de julgamento, aguardando nova inclusão na pauta. Ainda faltam os votos de seis ministros, pois a ministra Carmen Lúcia se declarou impedida de julgar a ação por já ter peticionado em favor do Conselho Federal de Educação Física.