Redação A Hora News

Legenda: Atualmente, pais que não levarem os filhos para a escola podem ser processados | Foto: Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados está para votar um projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil. De autoria das deputadas Chris Tonietto, Bia Kicis e  Caroline de Toni, o projeto tem a deputada Luisa Canziani como relatora e ela tem debatido a construção do texto com o Governo federal.

O relatório final que será votado em Plenário impõe algumas regras para o homeschooling, entre elas que as crianças sejam matriculadas em uma escola que fará a supervisão periódica nas aulas e fará avaliações anualmente e acompanhará o desempenho dos estudantes.

Outro ponto já decidido é que o conteúdo a ser ensinado terá que estar de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), além disso, a versão do relatório vai pedir que os pais que desejam colocar os filhos em homeschooling terão que ter formação superior ou, nos primeiros três anos da lei, terão que comprovar matrícula, presença e conclusão de algum curso do ensino superior.

Também é esperado que o  Conselho Nacional de Educação delibere sobre as diretrizes nacionais para a educação domiciliar, propostas pelo MEC.

Atualmente pais que optam pelo homeschooling podem ser penalizados

Atualmente, os pais que optam pela educação domiciliar e não matriculam seus filhos em escolas podem ser processados por abandono intelectual, que é punido com pena de detenção de 15 dias a um mês, ou multa.

O crime de abandono intelectual se aplica a quem deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar. O projeto deixa claro que a educação domiciliar não se enquadra nesse crime.