por redação

Da esquerda para direita: bispo Frank Guimarães, deputado Mesaque, bispo Alex Araújo, pr. Ildo Rafael e Gunar – Foto: Cortesia

Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, na Assembleia Legislativa de Alagoas, o projeto de Lei 697/21, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos, ou estágio para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB) provocou apreensão e teve reação imediata dos segmentos religiosos.

Em reunião com o bispo Alex Araújo e integrantes do Tribunal Eclesiástico Federal, o deputado estadual Mesaque Padilha (União), expôs a preocupação de líderes cristãos de Alagoas e recebeu orientação que tranquiliza a não viabilidade constitucional desse projeto. Mesaque explicou que vem mantendo entendimentos com a autora do PL 697/21 e já editou emendas para que as Organizações Religiosas não sejam alcançadas.

“Primeiro ponto, o projeto é de uma unidade da Federação. Segundo, igrejas são isentas de Inscrição Estadual e, terceiro, a Constituição Federal não ampara interferência estatal no funcionamento das associações ou organizações”, ponderou o deputado. O mesmo buscou o amparo legal que o Tribunal Federal, tem em interferir nas questões Eclesiásticas, especificamente sendo moderador na parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunais de Justiça em cada estado.

Na conversa, o bispo Alex Araújo lembrou que “todos são iguais perante a Lei. O projeto em epígrafe dispõe sobre reservas de vagas de emprego ou estágio para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras competências”, enfatiza o líder nacional do Poder Eclesiástico, completando que trata-se de interferência direta dos legisladores do Estado naquilo que é competência do Congresso Nacional e, que lei estadual pode ser direcionada para empresas públicas ou que mantenham convênio com o Estado, não podendo alcançar empresas privadas em geral.