Redação A Hora News

Legenda: Decisão tem caráter liminar | Foto: Fellipe Sampaio/ SCO/STF

O Estado de Alagoas entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando os contratos firmados com a União e diversas instituições financeiras dizendo que, devido às mudanças do ICMS sobre combustíveis, a arrecadação do estado caiu.

Na ação, o governo estadual alega que, embora já tenha adotado as providências que lhe cabiam no sentido da redução das alíquotas do ICMS.

“A União tem permanecido inerte até o presente momento, não tendo regulamentado a forma através da qual referida compensação deve ser feita – salientando que o direito dos Estados à referida compensação seria imediato”, diz o documento.

Ao julgar o caso nesta quinta-feira (27), presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu o pagamento da dívida pública de Alagoas com a União.

Ao atender parcialmente o pedido feito por Alagoas, Fux levou em consideração a atual situação de calamidade vivida pelo estado em razão das fortes chuvas. A decisão tem caráter liminar, ou seja, provisório.

“A supressão indevida e não planejada de recursos públicos essenciais para a coletividade em geral constatação de que, haja vista a inexorável a garantia de direitos sociais a prestações materiais demanda, como regra, custos elevados e de que os recursos estatais são, por definição, escassos, de modo que a realização destes direitos fica submetida invariavelmente a escolhas alocativas”, diz o ministro na decisão.