por Comunicação/ALE
O veto total do governador Renan Filho (MDB) ao projeto que altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, fixando em 63 anos para os homens e em 62 anos para as mulheres, a idade de transferência ex officio dos militares para a reserva remunerada, foi o tema de debate entre os deputados Cabo Bebeto (PSL) e Francisco Tenório (PMN). A matéria agora será enviada a Comissão de Constituição e Justiça da Casa para emissão de parecer e em seguida será votada pelo plenário
O primeiro a abordar o assunto foi Cabo Bebeto, que parabenizou o governador e disse que o veto não foi surpresa, já que a emenda apresentada é inconstitucional. O deputado destacou que projetos que disponham sobre organização administrativa, bem como transferência de militares para inatividade é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. “A idade de 62 anos para homens e mulheres (no projeto original do Governo) atende bem a corporação e a sociedade e não havia necessidade desta emenda, que só veio para atrapalhar o andamento da matéria. O governador, os comandantes e a maioria da tropa não queriam essa emenda. Agora nos resta manter o veto”, disse.
O deputado Francisco Tenório lamentou o veto e disse que o Chefe do Poder Executivo prejudicou tantos os policiais militares masculinos quanto as militares femininas. O deputado lembrou que se algo não for feito a previdência estadual irá quebrar. Tenório afirmou que a Polícia Militar atualmente gasta mais com os inativos do que com os ativos, destacando existirem hoje 16 coronéis na ativa e 307 na inatividade. “O Estado não tem condições de pagar tantas aposentadorias precoces. Sou, por exemplo, um defensor das policiais femininas e é inaceitável elas terem que se aposentar aos 47 anos, por uma imposição legal que é abusiva e inconstitucional. Neste sentido, vamos agora derrubar o veto para podermos melhorar a situação das mulheres dentro da Polícia Militar e acrescentar mais um ano na corporação para os homens. Isso é bom para o Estado, para a corporação e para os policiais”, afirmou.
