por Comunicação/ALE

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetências, taxa de disciplina efetiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado de Alagoas.

Pelo projeto, entende-se por documento estudantil que não podem ser cobrados: comprovante de matrícula, histórico escolar, pleno de ensino, declaração de disciplinas cursadas, declaração de transferência, certificado de conclusão de curso, certificado de colação de grau, segunda chamada de prova e declaração de estágio. Será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional destes serviços.

“Este projeto visa buscar coibir que qualquer instituição privada de ensino superior, no Estado de Alagoas, venha a cobrar taxas consideradas desproporcionais de seus estudantes, vez que estas, visam obstar expedição de documentos necessários à defesa de direitos, ou esclarecimentos de situações de interesse estudantil”, justifica Tarcizo Freire.